TCM-BA aprova com ressalvas contas do Prefeito Paulo Bomfim

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (13/12), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Juazeiro, da responsabilidade de Marcus Paulo Bomfim, relativas ao exercício de 2017. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, imputou multa de R$8 mil ao gestor pelas irregularidades identificadas durante o exame das contas. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$20 mil, com recursos pessoais, em razão da ausência de comprovação de despesa.

Em relação às ressalvas, o acompanhamento técnico apontou a existência de falhas formais e materiais em procedimentos licitatórios, inclusive processos de dispensas e de inexigibilidade de licitações; diversas inconsistências em processos de pagamentos, com ênfase para pagamento de precatórios junto ao Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região, no valor de R$178.705,28, sem a apresentação da decisão judicial fundamentando o procedimento; e falhas na inserções de dados no sistema SIGA, do TCM, dificultando o desenvolvimento dos trabalhos da Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM...